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PROC. Nº TST-RR-490.265/98.6
CJ C/AIRR-490.264/98.2

A C Ó R D Ã O                           
 1ª Turma
 JOD/mf/lb/lm

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
A inclusão do adicional de insalubridade em folha de pagamento revela-se medida salutar e sintonizada com os princípios da economia e celeridade processual, facilitando a execução e evitando demandas consecutivas. Não há impedimento legal na inclusão da parcela em folha de pagamento, inexistindo desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório e em nada prejudicando o empregador, pois, cessado o trabalho em condições insalubres, poderá postular a revisão da decisão. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-490.265/98.6, em que é Recorrente SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC e Recorrido FORD BRASIL LTDA.
Irresignando-se com o v. acórdão proferido pelo Eg. Segundo Regional (fls. 402/404), interpõe recurso de revista o Sindicato-reclamante (fls. 411/421).
O Eg. Tribunal a quo, ao julgar o recurso ordinário por ele interposto, assim se posicionou: negou-lhe provimento, mantendo a r. sentença que indeferiu o pleito de inclusão do adicional de insalubridade em folha de pagamento. 
Aos embargos declaratórios interpostos pela Reclamada, a Eg. Turma deu-lhes provimento parcial (fl. 410).
Insiste o Recorrente no acolhimento do recurso de revista quanto ao seguinte tema: inclusão do adicional de insalubridade em folha de pagamento. Indica divergência jurisprudencial. 
Admitido o recurso (fl. 477) e apresentadas contra-razões (fls. 491/497).  
Não houve audiência da Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho, na forma da Lei Complementar nº 75/93 (artigo 83) e RITST (artigo 113).
É o relatório.
 
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.
1.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
O Eg. Tribunal de origem dirimiu o tema em exame, consignando textualmente:

"Sem razão o recorrente, pois conforme muito bem enfatizado pela r. decisão recorrida as condições insalubres existentes em um local de trabalho estão sujeitas a variações e até eventual eliminação total, o que impossibilita a inclusão do pagamento do tal título na folha mensal de pagamento, tudo isso sem contar a absoluta falta de amparo legal para a aludida pretensão." (fl. 404).

O Recorrente alega que a inclusão do adicional de insalubridade em folha de pagamento evita não só que o empregador deixe de recolher o FGTS e as contribuições previdenciárias dos valores devidos, como também a perpetuação da demanda com sucessivas execuções. Aponta divergência jurisprudencial.
Os arestos colacionados (fls. 413/420) defendem que a inclusão do adicional de insalubridade em folha de pagamento constitui procedimento necessário, por se tratar de benefício que se satisfaz de forma contínua, podendo o empregador postular, em ação revisional, a eliminação da insalubridade para desobrigar-se do pagamento da parcela.
Evidenciado, assim, o conflito de teses, conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.
2. MÉRITO DO RECURSO
2.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Discute-se a legalidade da determinação de inclusão do adicional de insalubridade em folha de pagamento.
Comungo da tese de que tal procedimento não se reveste de ilegalidade e se mostra sintonizado com os princípios da economia e celeridade processual, na medida em que facilita a liquidação e execução, evitando demandas consecutivas de execução de parcelas de adicional de insalubridade que forem vencendo.
Não há qualquer impedimento legal para a adoção dessa medida salutar pelo juiz.  
A determinação de inclusão do adicional de insalubridade em folha de pagamento não infringe a norma inscrita no artigo 471, I, do CPC, que autoriza a revisão da sentença quando sobreveio modificação no estado de fato ou de direito.
Tampouco se extrai da norma inscrita no artigo 892 da CLT qualquer impedimento para a determinação de inclusão do adicional de insalubridade em folha de pagamento.
A referida norma prescreve que em se tratando de prestações de trato sucessivo, a execução compreenderá, inicialmente, as parcelas devidas até a data de ingresso na execução, sem, contudo, impor qualquer limitação.
Não há quebra do princípio da legalidade porque não há lei impedindo que seja incluída a referida parcela em folha de pagamento. 
Esse procedimento, outrossim, não desrespeita os princípios da ampla defesa e do contraditório e em nada prejudica o empregador que, uma vez cessado o trabalho em condições insalubres, poderá postular a revisão da decisão. 
Palmilha, nesse sentido, a jurisprudência desta Colenda Corte. Dentre outros, citem-se os precedentes:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO 
Quando requerida pelo autor a inclusão em folha de pagamento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, a determinação neste sentido através de sentença transitada em julgado encontra apoio na conjugação dos artigos 287, 471, incisos I e II, do CPC e 612 do CPC, não resultando daí qualquer ofensa aos artigos 194 e 892 da CLT.
Revista parcialmente conhecida e não provida. (RR-204451/95, Rel. Min. REGINA EZEQUIEL)

DA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FOLHA DE PAGAMENTO
Em face do preceituado no artigo 471, inciso I, do CPC aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, a inclusão do adicional de insalubridade em folha de pagamento não significa sua perpetuação, eis que, comprovada judicialmente a extinção ou neutralização da insalubridade, tal determinação pode ser alterada. (RR-225864/95, Rel. Min. GALBA VELLOSO).

Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista para determinar a inclusão do adicional de insalubridade na folha de pagamento dos empregados substituídos.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a inclusão do adicional de insalubridade na folha de pagamento dos empregados substituídos. A Presidência da Turma deferiu juntada do instrumento de mandato requerida da tribuna pelo douto patrono do recorrente.
Brasília, 27 de outubro de 1999.

ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
Presidente

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator

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